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Comissão de Justiça e Redação

Presidente: Alex Silva de Andrade
Membro: Cleiton Barbosa Fraga
Membro: Wesley Luiz dos Santos

Competências:

Art. 45 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvadas a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.